Termos de Serviço

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Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização do Chronex, uma aplicação móvel desenvolvida e publicada pela Toralle Lda (NIF: 518102564, doravante "Toralle").

Ao instalar ou utilizar o Chronex, aceita estes Termos. Se não concordar, desinstale a aplicação.

1. Descrição do Serviço

A aplicação utiliza valores de referência baseados na legislação portuguesa, incluindo a Portaria 7/2022 e a Lei 45/2018.

O Chronex não é uma ferramenta oficial governamental. Não é afiliado, endossado ou associado a qualquer entidade governamental portuguesa, incluindo IMT, ACT, Uber, Bolt ou qualquer autoridade reguladora. Todas as referências regulamentares são apenas para fins informativos.

2. Aviso Legal

• O Chronex não constitui aconselhamento jurídico e não substitui aconselhamento jurídico ou contabilístico profissional
• O cumprimento da legislação laboral permanece responsabilidade exclusiva do motorista e/ou operador
• A Toralle não é responsável por quaisquer coimas, penalizações ou consequências resultantes do uso ou mau uso do Chronex
• Os limites de referência (10h diárias, 60h semanais, 11h de descanso) baseiam-se na legislação portuguesa aplicável e podem ser alterados — os utilizadores devem verificar a regulamentação atual de forma independente

3. Integridade dos Dados

O Chronex implementa cadeias de hash SHA-256 para apoiar a integridade dos registos de turnos. Contudo:

• As cadeias de hash são um mecanismo de integridade de dados, não uma certificação legal
• A Toralle não garante que os registos com hash sejam aceites como prova legal por qualquer autoridade
• A precisão dos registos depende da introdução correta e atempada pelo utilizador

4. Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador do Chronex, é responsável por:

• Introduzir corretamente os horários de início/fim de turno e tipos de atividade
• Verificar que os dados registados refletem os seus horários de trabalho reais
• Manter o seu dispositivo e aplicação em condições de funcionamento
• Manter o seu PIN de Confirmação Pessoal seguro
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis independentemente do Chronex

5. Preço e Pagamento

O Chronex é 100% gratuito. Todas as funcionalidades estão disponíveis sem subscrição, compras na aplicação ou custos ocultos. A Toralle reserva-se o direito de introduzir funcionalidades pagas em versões futuras, que não afetarão as funcionalidades gratuitas existentes.

6. Propriedade Intelectual

O Chronex, incluindo o seu design, código e conteúdo, é propriedade intelectual da Toralle Lda. Não pode copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da aplicação.

7. Serviços de Terceiros

O Chronex utiliza os seguintes serviços de terceiros:

• Firebase Crashlytics (Google) — para relatórios anónimos de falhas
• API Nager.Date — para dados de feriados nacionais portugueses

A utilização destes serviços é regulada pelos respetivos termos e políticas de privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Toralle não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Chronex, incluindo mas não limitado a:

• Perda de dados devido a falha do dispositivo, desinstalação da aplicação ou atualizações de software
• Registo de horas impreciso devido a erro do utilizador ou problemas do dispositivo
• Coimas ou penalizações de autoridades reguladoras
• Qualquer interrupção do serviço

9. Segurança Rodoviária

A segurança rodoviária é da sua exclusiva responsabilidade.

10. Rescisão

Pode deixar de usar o Chronex a qualquer momento desinstalando a aplicação. A Toralle reserva-se o direito de descontinuar a aplicação com aviso prévio razoável.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regulados pela lei portuguesa. Quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Guimarães, Portugal.

12. Alterações a Estes Termos

A Toralle pode atualizar estes Termos. As alterações serão refletidas nesta página com uma data atualizada. O uso continuado do Chronex após alterações constitui aceitação.

13. Contacto